GRUPOS E PROJETOS DE PESQUISA 4v734a

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BIÊNIO 2024-2025 3qw2p

Linha 1:

Projeto de Pesquisa: CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DO ENCARCERAMENTO: reconhecimento e ressocialização – Prof. André Peixoto de Souza

Linha de Pesquisa: TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO)

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O presente projeto propõe uma análise interdisciplinar da relação entre Psicanálise e Direito, com foco nas consequências psíquicas do encarceramento e seus reflexos no processo de ressocialização e reconhecimento do sujeito privado de liberdade. Inserido na Linha de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição, do Estado e dos Direitos Humanos”, o estudo articula a teoria crítica da Psicanálise com as dinâmicas estruturais e institucionais do sistema penal contemporâneo. A pesquisa busca investigar, a partir das obras completas de Sigmund Freud e de referenciais psicanalíticos contemporâneos, as determinações inconscientes presentes nos processos de subjetivação e despersonalização do sujeito em situação de privação de liberdade. Nessa perspectiva, as categorias do inconsciente, do recalque, da repetição e da transferência psicanalítica são mobilizadas para problematizar as limitações dos modelos clássicos de ressocialização no Direito Penal e para compreender como o encarceramento afeta a constituição do eu e a sua inserção social posterior. O projeto está diretamente vinculado às disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como “Filosofia Política e Direito” e “Crítica da Economia Política e Direito”, que fornecem os aportes teóricos necessários para a reflexão sobre as instituições do poder e as formas de legitimação das estruturas punitivas no Estado moderno. O estudo dialoga com autores clássicos e contemporâneos da Filosofia Política, da Psicanálise e da crítica ao Direito Penal, permitindo uma visão ampliada das relações entre Estado, Poder e subjetividade. Metodologicamente, a pesquisa se desenvolve com base em uma abordagem qualitativa e crítica, composta por revisão teórica interdisciplinar, análise psicanalítica de casos relatados por Freud e outros autores, além da investigação de dados empíricos e relatórios institucionais sobre o sistema penitenciário brasileiro e seus desafios no campo da ressocialização. A proposta também busca lançar luz sobre o fenômeno da “fetichização do poder” e da produção de sujeitos despersonalizados no interior do sistema penal, com ênfase na tensão entre a função simbólica das penas e os efeitos inconscientes produzidos pela privação de liberdade. Ao longo da pesquisa, serão abordadas problemáticas como a reificação do sujeito preso, a violência institucionalizada e a resistência subjetiva frente às práticas de disciplinamento social e punitivismo. Por fim, o projeto se propõe a contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre os limites das políticas de ressocialização e os impactos psicossociais do encarceramento, com o objetivo de fornecer subsídios para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas, que levem em conta a complexidade subjetiva e inconsciente do sujeito penalizado. Palavras-chave: encarceramento; privação de liberdade; ressocialização; direito e sistema penal; subjetividade; psicanálise.

 

Projeto de Pesquisa: HISTÓRIA E FILOSOFIA CRÍTICA DA MODERNIDADE JURÍDICA BRASILEIRA – Prof. Walter Guandalini Júnior

Linha de Pesquisa: TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO)

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O projeto tem por objetivo propiciar uma análise crítica e aprofundada sobre a formação da modernidade jurídica brasileira, a partir de uma perspectiva que integra os aspectos históricos, filosóficos, sociais e jurídicos relacionados ao desenvolvimento das instituições jurídicas e à consolidação do pensamento jurídico nacional. Inserido na Linha de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição, do Estado e dos Direitos Humanos”, o projeto busca investigar o processo de construção de uma cultura jurídica moderna no Brasil, considerando suas conexões com os contextos europeus e com as transformações ocorridas entre os séculos XVIII e XX. Partindo do pressuposto de que a modernidade jurídica brasileira não pode ser compreendida de modo isolado, mas como resultado de um constante diálogo com os movimentos históricos, sociais e institucionais globais, a pesquisa explora o papel das instituições jurídicas e do pensamento jurídico nacional na formação do Estado moderno e na construção da jurisdição brasileira. Desse modo, o projeto investiga os nexos entre o direito e a evolução do Estado e da jurisdição no Brasil, bem como as influências do jusracionalismo, do absolutismo jurídico e das codificações no processo de institucionalização do direito nacional. O projeto articula-se diretamente às disciplinas ministradas pelo coordenador, “História do Estado Moderno”, “História do Pensamento Jurídico Moderno”, “História da Jurisdição” e “Teoria e Metodologia da Pesquisa em História do Direito”, permitindo uma reflexão abrangente e conectada às matrizes históricas e teóricas que moldaram a estrutura e o funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Nesse contexto, são abordadas as diversas formas de organização do poder e da jurisdição nas sociedades pré-modernas, o surgimento do Estado moderno e suas interações com as codificações e racionalizações jurídicas típicas do período. A proposta metodológica baseia-se em uma abordagem qualitativa e histórico-crítica, com análise aprofundada de textos clássicos e contemporâneos das ciências jurídicas e sociais, bem como no estudo da produção jurisprudencial e doutrinária nacional. Complementarmente, a pesquisa será enriquecida com investigações documentais e análise de fontes históricas, de modo a permitir a identificação dos elementos que contribuíram para a formação da cultura jurídica brasileira e a compreensão de como essas influências se manifestaram na construção das instituições estatais e judiciais. O projeto também se propõe a ser um espaço para o desenvolvimento das pesquisas específicas dos discentes vinculados, valorizando abordagens que conectem os estudos sobre Estado, jurisdição e pensamento jurídico com problemas contemporâneos relacionados à estruturação do sistema de justiça brasileiro e à crítica das práticas jurídicas à luz de seu contexto histórico. A partir desse arcabouço teórico e metodológico, o projeto busca, ao final, contribuir para uma visão mais consistente e abrangente sobre o papel das instituições jurídicas e da jurisdição na conformação da modernidade brasileira e na configuração do Estado de Direito nacional, alinhando-se plenamente às diretrizes da referida linha de pesquisa e ao escopo da Área de Concentração do Programa (“Poder, Estado e Jurisdição”). Palavras-chave: Cultura jurídica; instituições; Estado; Jurisdição; modernidade; história do direito.

 

Projeto de Pesquisa: JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: estudo de casos – Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini

Linha de Pesquisa: TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO)

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O projeto “Jurisprudência dos Tribunais em Direitos Humanos e Fundamentais – Estudo de Casos” integra-se à Linha de Pesquisa 1 “Teoria e História da Jurisdição, do Estado e dos Direitos Humanos”, com o objetivo de fomentar investigações que articulem a teoria constitucional e internacional dos direitos humanos à prática jurisprudencial nacional e internacional. Estruturado como um espaço de análise empírica e teórica, o projeto propõe o estudo aprofundado de julgados de tribunais superiores e internacionais que tratem da aplicação e da proteção dos direitos humanos e fundamentais. O ponto de partida da pesquisa reside no reconhecimento de que a compreensão dos direitos humanos deve se dar tanto sob a perspectiva do Direito Constitucional brasileiro, especialmente a partir do caput do artigo 5º da Constituição da República, quanto à luz dos tratados internacionais de direitos humanos, com destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Nesse sentido, o projeto articula o exame de julgados dos tribunais brasileiros — incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais e Estaduais — com o estudo das decisões das jurisdições internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. A proposta tem como metodologia a realização de estudos de caso, em que cada pesquisador seleciona julgados paradigmáticos envolvendo direitos humanos para a elaboração de artigos científicos. O resultado desse esforço coletivo será a publicação de um livro digital, com artigos indexados internacionalmente, o que contribui para a difusão do conhecimento produzido e para a consolidação do debate acadêmico sobre a efetividade dos direitos humanos no cenário jurídico atual. O projeto mantém interlocução direta com as disciplinas ministradas pelo coordenador, como “Teoria e Jurisdição Internacional dos Direitos Humanos” e “Jurisprudência dos Tribunais em Direitos Humanos e Fundamentais – Estudo de Casos”, promovendo uma visão interdisciplinar e crítica acerca da proteção jurisdicional dos direitos fundamentais. Nesse contexto, são discutidos temas como o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado, os remédios constitucionais e sua aplicação na proteção de direitos humanos, a atuação dos tribunais constitucionais estrangeiros e o papel das cortes internacionais na afirmação de valores democráticos e de justiça social. O projeto visa, assim, capacitar o mestrando a desenvolver habilidades de análise crítica da jurisprudência e da produção normativa em matéria de direitos humanos e fundamentais, tanto no âmbito doméstico quanto internacional. A abordagem adotada privilegia o diálogo entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional, com ênfase nas tensões e complementaridades existentes entre as jurisdições nacionais e internacionais na tutela dos direitos humanos. Além de fortalecer a formação acadêmica dos discentes, a pesquisa colabora para a compreensão aprofundada da jurisprudência e dos mecanismos de proteção dos direitos humanos na contemporaneidade, dialogando com os desafios impostos pelo cenário global e pelos contextos regionais. A reflexão crítica sobre a jurisprudência, as dinâmicas institucionais dos tribunais e a relação entre direito, política e direitos humanos no sistema internacional completam o horizonte do projeto. Dessa forma, a proposta se alinha aos eixos teóricos e metodológicos da Linha de Pesquisa 1 e contribui para os debates sobre a atuação jurisdicional e a efetividade dos direitos fundamentais e humanos no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: direitos humanos, jurisprudência, direitos fundamentais, jurisdição internacional, Corte Interamericana, Estado Democrático de Direito.

 

Projeto de Pesquisa: JUSTIÇA E PODER POLÍTICO: o lugar do Judiciário no espaço público e a apropriação do Direito como recurso de luta política – Prof. Doacir Gonçalves de Quadros

Linha de Pesquisa: TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO)

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O projeto tem por objetivo propiciar uma visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva sobre a articulação entre Direito, Estado e sociedade, com especial atenção para os vínculos teóricos e históricos entre o Poder, a configuração estatal e a Jurisdição na contemporaneidade. Inserido na Linha de Pesquisa “Teoria e História da Jurisdição, do Estado e dos Direitos Humanos”, o projeto busca compreender como as dinâmicas do poder e os fatores sociais e políticos incidem sobre a aplicação do Direito, bem como sobre a organização e funcionamento do sistema judicial brasileiro. A partir de uma perspectiva transdisciplinar e crítica, o projeto tensiona o papel das instituições jurídicas e do Estado no contexto da modernidade capitalista e da sociedade de risco, considerando, entre outros aspectos, o impacto das transformações históricas sobre o Estado de Direito, sobre a legitimidade da jurisdição e sobre a configuração das elites judiciais. Nesse sentido, o enfoque analítico abarca tanto as estruturas formais do Estado e da Jurisdição quanto as relações sociais que as atravessam, incluindo o modo como grupos sociais mobilizam o Poder Judiciário, a atuação das elites judiciais e a influência da mídia na construção da opinião pública. O projeto dialoga com campos como a Teoria do Estado, a Teoria Crítica da Política, a Sociologia Jurídica e a Filosofia Política, sendo permeado pela necessidade de contextualizar a atuação das instituições judiciais e do Estado em meio à tensão permanente entre estabilidade institucional e mudanças estruturais. Desse modo, as pesquisas desenvolvidas no âmbito do projeto buscam desvelar os nexos entre Direito e política, bem como os limites e possibilidades de atuação das instituições judiciais na efetivação (ou restrição) de direitos fundamentais e na construção da cidadania democrática. Entre os temas centrais do projeto destacam-se: a problematização das elites judiciais e seus processos de legitimação política; a judicialização da política e seus reflexos na separação de poderes e na democracia constitucional; a relação entre instituições judiciais e a opinião pública, especialmente mediada pela atuação da mídia; e as formas pelas quais movimentos sociais e atores coletivos mobilizam o sistema de justiça como estratégia de afirmação ou contestação de direitos. A estrutura metodológica do projeto privilegia abordagens qualitativas e teórico-críticas, com base em análise bibliográfica e documental, tendo por referência obras fundamentais da teoria crítica do Direito, da ciência política e da sociologia. Complementarmente, o projeto incentiva o uso de estudos de caso, que permitam examinar empiricamente a atuação das instituições judiciais e do Estado em situações concretas, bem como sua relação com dinâmicas sociais e políticas contemporâneas. O projeto de pesquisa será, assim, diretamente relacionado às disciplinas ministradas pelo coordenador, “Teoria do Estado” e “Teorias Críticas da Política Contemporânea”, reforçando o compromisso em dotar o mestrando de arcabouço teórico sólido e instrumental reflexivo capaz de orientar a análise crítica da articulação entre Estado, Poder e Jurisdição. Dessa maneira, a proposta busca contribuir para o aprofundamento do debate acadêmico sobre a crise de legitimidade das instituições estatais e judiciais, a judicialização das relações sociais e a emergência de novas formas de atuação política e jurídica em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais, pela erosão democrática e por disputas acerca da concretização dos direitos humanos e fundamentais. Em última instância, o projeto visa fomentar a produção de pesquisas que revelem, de forma crítica, como a atuação estatal e judicial afeta o equilíbrio de poder na sociedade contemporânea e a efetivação dos direitos, especialmente dos grupos historicamente vulnerabilizados, sempre em consonância com os referenciais teóricos e metodológicos da linha de pesquisa e com as diretrizes institucionais do Programa. Palavras-chave: Estado; política; judiciário; jurisdição; judicialização; democracia.

 

Linha 2:

Projeto de Pesquisa: A ISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E SEUS CONTROLES NA PERSPECTIVA DA SOCIEDADE GLOBAL, TECNOLÓGICA E DE RISCO: possibilidades e limites; excessos e desvios – Prof. Daniel Ferreira

Linha de Pesquisa: JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: “Inserido na Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na contemporaneidade”, e no contexto da área de Concentração “Poder, Estado e Jurisdição”, o projeto tem por objetivo propiciar uma visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva acerca do exercício da função istrativa, em suas mais variadas nuanças – poder de polícia, fomento, serviço público e mesmo de regulação, com atenção para as inovações tecnológicas disruptivas (como a automação de Processos Robóticos, Inteligência Artificial, Internet das Coisas, Realidade Virtual, dentre outras, quando necessário) e consideração de a sociedade atual configurar-se como global, tecnológica e de risco – e dos mecanismos de seu efetivo controle, seja ele interno (mediante autotutela), exercido pelos Tribunais de Contas (externo), pelo Poder Legislativo (político, eventualmente), ou, afinal, pelo próprio Poder Judiciário. Portanto, o que se almeja investigar nesse âmbito são as possibilidades e os limites, bem como a eventual existência de excessos ou mesmos de desvios na própria atuação istrativa e/ou de seus controladores (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Cortes de Contas) e suas repercussões, inclusive para as pessoas físicas e coletivas. A estrutura do projeto é transdisciplinar; procura dotar o mestrando/graduando de aportes teóricos mínimos e conceitos básicos capazes de autorizar o manejo de ferramentas idôneas para a compreensão da articulação de interesses – privados e públicos – em torno da atuação istrativa onde quer que ela se dê. O projeto de pesquisa será, assim, particularmente relacionado com o exercício da jurisdição estatal especializada (istrativa) e do controle hierárquico istrativo, portanto, no bojo de um processo judicial ou mesmo istrativo, com vistas a uma atuação controladora, conforme à lei e ao Direito, e que não se mostre inválida, seja por excesso, desvio ou omissão. Em paralelo isso se dará em relação ao controle externo não-jurisdicional. Nessa senda, o interesse é desvendar a própria “discricionariedade istrativa” (x “conceitos jurídicos indeterminados”), investigando como e a que pretexto o Poder Judiciário tem se negado a examinar questões envolvendo atos ditos “discricionários”, como aqueles envolvendo a aplicação de sanções e, mais atualmente, sua “substituição” por termos de ajustamento de condutas (e expedientes correlatos), a correção de provas em concurso público e a forma de concretização de políticas públicas, dentre tantos outros exemplos. Em síntese, o que se objetiva é verificar se há e quais são os limites para a atuação da istração Pública e/ou de seus controladores, sem que com isso se negue jurisdição, se autorize indiferentemente ativismos judiciais (afrontando o princípio da separação dos poderes) ou se atente contra os primados da segurança jurídica, da legalidade, da lealdade e da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, e da publicidade e da transparência. A proposta metodológica baseia-se em uma abordagem qualitativa e crítica, com análise aprofundada de textos clássicos e contemporâneos, bem como no estudo da produção jurisprudencial e exame do direito posto. Por meio dela é que se fará uma crítica à atuação do Poder Judiciário na contemporaneidade, ora invadindo a competência outorgada pela Constituição e pelas leis à istração Pública e/ou aos Tribunais de Contas (mediante injustificados “ativismos”), ora se negando a cumprir seu papel institucional, a título de justificada (?) deferência, notadamente em matéria disciplinar e regulatória. Palavras-chave: Controles da istração Pública; Discricionariedade; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Tribunais de Contas; Deferência.

 

 

Projeto de Pesquisa: ANÁLISE EMPÍRICA DO DIREITO E JURIMETRIA: epistemologia e metodologia aplicadas na atividade jurisdicional – Prof: Martinho Martins Botelho.

Linha de Pesquisa: JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

 Descrição: O projeto tem como objetivo central realizar uma investigação crítica e aplicada sobre o uso de métodos quantitativos e qualitativos na análise da atividade jurisdicional brasileira, com foco na integração entre Jurimetria, Análise Empírica do Direito e o processo decisório no sistema de justiça. Inserido na Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade”, o estudo propõe compreender como ferramentas empíricas e jurimétricas podem subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em dados, além de aperfeiçoar a eficiência e a transparência da atuação jurisdicional. A proposta parte da constatação de que o Direito, enquanto campo normativo e institucional, tem historicamente se afastado de práticas metodológicas de base empírica, o que limita o potencial de avaliação crítica das decisões judiciais e do funcionamento do Poder Judiciário. O projeto busca, assim, construir uma reflexão sobre as bases epistemológicas da Jurimetria e da Análise Empírica do Direito, articulando-as com as demandas contemporâneas por evidências na formulação de políticas públicas e no aperfeiçoamento do sistema de justiça. O projeto conecta-se diretamente com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, tais como “Jurimetria e Análise Empírica da Atividade Jurisdicional”, “Análise Econômica do Direito: Jurisdição e Atividade Empresarial” e “Crise da Empresa e Reestruturação”, proporcionando ao discente uma formação que alia fundamentos teóricos, técnicas de pesquisa e aplicação prática de dados para o estudo do comportamento judicial e da efetividade jurisdicional. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adota uma abordagem quali-quanti, estruturada a partir da coleta, tratamento e análise de dados sobre o funcionamento das instituições judiciais brasileiras, incluindo o uso de estatísticas, econometria aplicada ao Direito, análise de decisões judiciais e estudos empíricos comparados. A proposta valoriza o uso de técnicas como a análise de redes, modelos DEA de eficiência judicial, avaliação de padrões decisórios e o estudo dos custos sociais do litígio. O projeto visa responder a questões fundamentais: quais são as bases científicas e técnicas da Jurimetria no contexto jurídico nacional? Como as ferramentas empíricas podem ser mobilizadas para melhorar a formulação de políticas públicas relacionadas ao Judiciário? Em que medida o uso de dados pode fortalecer a governança institucional e reduzir assimetrias de informação no processo decisório judicial? Ao final, o projeto busca contribuir não apenas para o avanço acadêmico das pesquisas em Jurimetria e Análise Empírica do Direito, mas também para oferecer subsídios concretos à modernização do sistema de justiça brasileiro, alinhando-se aos esforços de aprimoramento da eficiência judicial, da segurança jurídica e da racionalidade decisória. Palavras-chave: Jurimetria; Análise Empírica do Direito; eficiência judicial; processo decisório; políticas públicas; sistema de justiça.

 

Projeto de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL – Profa. Estefânia Maria de Queiroz Barboza

Linha de Pesquisa: JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

 Descrição: O projeto tem por objetivo central investigar os impactos do avanço das tecnologias digitais e do poder informacional sobre a democracia constitucional e sobre o exercício da jurisdição no Brasil. Inserido na Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade”, o projeto se propõe a analisar criticamente a erosão democrática provocada pela desinformação em massa, pelos discursos de ódio e pela captura algorítmica dos espaços públicos digitais, bem como os seus reflexos sobre o funcionamento do sistema de justiça e a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da constatação de que, embora a internet e as novas tecnologias de comunicação tenham sido inicialmente percebidas como ferramentas de fortalecimento democrático, os dados empíricos e relatórios internacionais (Freedom House, V-Dem, Democracy Matrix) demonstram um processo de desdemocratização global, intensificado a partir de 2006. No Brasil, esse processo se intensifica a partir de 2018, com o uso estratégico da desinformação e da retórica populista para fragilizar instituições, atacar a imprensa, desacreditar o sistema eleitoral e silenciar dissidências — sobretudo nos campos político, acadêmico e de direitos humanos. Neste sentido, o projeto se articula diretamente com as disciplinas ministradas pela coordenadora, como “Sistemas Jurisdicionais, Jurisdição Constitucional e Segurança Jurídica”, “Crise do Estado e da Jurisdição na Era Digital” e “Constitucionalismo Feminista”. A partir dessas bases, são mobilizados debates sobre mutações do constitucionalismo, governança algorítmica, vigilância digital, populismo autocrático e novas formas de captura do poder. O projeto também explora criticamente as estratégias de uso instrumental do discurso de igualdade de gênero em contextos autoritários, analisando fenômenos como o feminismo abusivo e o genderwashing, em que a retórica feminista é apropriada por atores estatais e privados para legitimar práticas excludentes, autoritárias ou meramente simbólicas. O constitucionalismo feminista oferece, portanto, uma lente crítica para examinar os impactos assimétricos das tecnologias digitais sobre mulheres, pessoas negras, indígenas e comunidades LGBTQIA+, especialmente no que se refere ao o à justiça, à proteção de dados e à liberdade de expressão. O projeto tem quatro objetivos específicos: (i) analisar os efeitos das campanhas de desinformação e da manipulação algorítmica sobre a democracia e os direitos fundamentais; (ii) investigar o papel das cortes constitucionais, em especial do STF, na contenção de retrocessos institucionais ligados ao ambiente digital; (iii) examinar o papel das plataformas digitais como novos centros de poder que tensionam os limites da jurisdição estatal; (iv) propor recomendações normativas e institucionais que visem fortalecer a atuação do Poder Judiciário frente aos desafios da era digital, com foco na proteção substancial dos direitos humanos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise crítica de jurisprudência, estudo de relatórios de organismos internacionais, revisão de literatura sobre direito digital, democracia e constitucionalismo crítico. A proposta se conecta também a estudos sobre o papel da jurisdição constitucional em contextos de instabilidade institucional, com atenção especial à judicialização da política digital e ao uso de tecnologias emergentes no próprio funcionamento da justiça. Ao problematizar a tensão entre liberdade de expressão, desinformação e jurisdição, o projeto busca contribuir para a compreensão dos novos contornos do poder no século XXI e para o fortalecimento de uma justiça comprometida com os valores democráticos, com a pluralidade e com a proteção substancial de direitos em um cenário de profundas transformações tecnológicas e institucionais. Palavras-chave: democracia digital; poder algorítmico; desinformação; constitucionalismo feminista; jurisdição.

 

Projeto de Pesquisa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO – Profa. Andreza Cristina Baggio.

Linha de Pesquisa: JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

 Descrição: O projeto de pesquisa propõe-se a realizar uma análise crítica e aprofundada sobre os impactos do uso da inteligência artificial (IA) no exercício da autonomia privada, especialmente no contexto das relações contratuais e de consumo. E mais, como tem sido a resposta judicial a litígios nesse segmento. Inserido na Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade” e, por evidente, na área de Concentração “Poder, Estado e Jurisdição”, o estudo investiga se o atual ordenamento jurídico brasileiro apresenta mecanismos adequados para assegurar a proteção da privacidade, da autodeterminação informativa e dos direitos fundamentais diante da crescente utilização de tecnologias baseadas em algoritmos no ambiente digital. A pesquisa parte da constatação de que a IA tem se mostrado uma tecnologia cada vez mais presente na vida cotidiana, com ampla aplicação em plataformas de consumo, contratação online, marketing direcionado e análise de comportamento. Esse cenário, ao mesmo tempo em que potencializa a personalização e a eficiência dos serviços, pode comprometer a autonomia dos indivíduos na gestão de seus dados pessoais e na tomada de decisões, assim ensejando novas formas de vulnerabilidade jurídica e informacional, o que está a exigir resposta jurisdicional adequada. Nesse sentido, o projeto busca avaliar os riscos decorrentes da opacidade algorítmica, da assimetria informacional e da ausência de transparência nas relações mediadas por IA, questionando em que medida o sistema jurídico está preparado para responder a essas demandas. A proposta dialoga com os fundamentos da proteção de dados pessoais, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como com os princípios contratuais e consumeristas que estruturam o ordenamento jurídico brasileiro. A proposta articula-se diretamente com as disciplinas oferecidas na linha de pesquisa, como “Tutela Jurisdicional dos Direitos do Consumidor”, “Crise da Jurisdição e Formas Alternativas de Solução de Conflitos” e “Dimensão Contemporânea do Processo Civil”, permitindo ao pesquisador uma reflexão integrada sobre temas como a regulação ética da tecnologia, a proteção de dados no processo judicial e a garantia de um processo justo e adequado às novas formas de relação contratual. O estudo também incorpora uma abordagem crítica sobre as novas dinâmicas de consumo em ambientes digitais, nas quais a coleta massiva de dados e a tomada de decisões automatizadas impactam diretamente os direitos dos consumidores, especialmente os considerados hipervulneráveis. Nesse contexto, questões como privacidade, consentimento, perfilamento e discriminação algorítmica ganham centralidade no debate jurídico contemporâneo. O projeto adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica especializada, análise legislativa e jurisprudencial, especialmente a partir de decisões dos tribunais superiores sobre proteção de dados, contratos eletrônicos e relações de consumo mediadas por IA. A pesquisa visa mapear os principais desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e identificar boas práticas que promovam a efetivação dos direitos fundamentais no ambiente digital. A relevância do estudo manifesta-se na sua contribuição para o aperfeiçoamento da regulação jurídica das novas tecnologias, para o fortalecimento da tutela da autonomia privada e da privacidade, e para a construção de uma jurisdição mais sensível aos impactos da inteligência artificial na vida dos cidadãos. Ao final, pretende-se oferecer subsídios teóricos e práticos que possam fomentar o debate sobre a proteção de dados e a necessidade de respostas institucionais eficazes diante das transformações tecnológicas. Palavras-chave: inteligência artificial; autonomia privada; privacidade; relações de consumo; proteção de dados; jurisdição.

 

Projeto de Pesquisa: RECORTES DA RELAÇÃO ENTRE JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: a conformação do poder punitivo diante da complexa interação entre poderes – Prof. Rui Carlo Dissenha.

Linha de Pesquisa: JURISDIÇÃO E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O projeto de pesquisa propõe uma análise crítica da atuação do Poder Judiciário brasileiro na conformação das políticas criminais contemporâneas, com ênfase na expansão do protagonismo judicial em temáticas que historicamente pertencem às esferas dos poderes Legislativo e Executivo. Inscrito na Linha de Pesquisa “Jurisdição e Processo na Contemporaneidade”, o projeto investiga a crescente judicialização de decisões que impactam diretamente a estruturação do poder punitivo, com especial atenção ao papel do Supremo Tribunal Federal no delineamento de políticas criminais no país. O projeto busca responder à seguinte indagação: o protagonismo judicial no campo das políticas criminais tem contribuído para a ampliação ou para a contenção do poder punitivo estatal? Nesse sentido, a pesquisa examina de que maneira o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores têm moldado, por meio de suas decisões, as diretrizes das políticas criminais, influenciando temas como seletividade penal, expansão do Direito Penal simbólico, judicialização da segurança pública e criminalização de condutas. O estudo articula-se com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como “Crise e Crítica à Jurisdição Penal” e “Jurisdições Internacionais e Poder Punitivo”. A partir delas, problematiza-se a relação entre jurisdição penal, limites constitucionais e direitos humanos, além de se analisar o impacto das tendências globalizantes e do Direito Penal Internacional sobre o sistema penal brasileiro. O projeto também explora criticamente a internacionalização do poder punitivo e a atuação de tribunais internacionais e supranacionais na conformação de novas dinâmicas de controle penal. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adota uma abordagem teórico-dogmática e empírica. São analisadas decisões paradigmáticas dos tribunais superiores brasileiros e internacionais, bem como literatura especializada em criminologia crítica, garantismo penal e política criminal. O projeto também investiga as consequências jurídicas e sociais do reforço indireto do sistema penal pela via jurisdicional, observando como a atuação judicial pode consolidar ou tensionar as balizas constitucionais da jurisdição penal. Ao examinar as relações entre poder punitivo, ativismo judicial e políticas públicas, o projeto contribui para o debate acerca da legitimidade e dos limites da atuação judicial em matéria penal, especialmente no que diz respeito à separação dos poderes e à proteção dos direitos e garantias fundamentais. Por fim, a pesquisa almeja fornecer subsídios para a reflexão crítica sobre o papel do Poder Judiciário na contemporaneidade, propondo uma análise que transcenda o mero exame das normas e aborde as complexas interações institucionais e políticas que moldam as práticas jurisdicionais no campo penal. Palavras-chave: Poder Judiciário; políticas criminais; poder punitivo; Supremo Tribunal Federal; jurisdição penal; ativismo judicial.

 

Linha 3:

Projeto de Pesquisa: ANÁLISE ECONÔMICA DA REGULAÇÃO – Prof. Martinho Martins Botelho

Linha de Pesquisa: EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

 Descrição: O projeto de pesquisa propõe a análise crítica dos institutos jurídicos vinculados ao Direito Econômico Regulatório a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), alinhando-se diretamente à Linha de Pesquisa “Empresa, Desenvolvimento e Inovação”. A proposta busca avaliar como a AED pode servir como ferramenta de investigação teórica e prática para compreender a eficiência e os impactos econômicos da regulação estatal sobre a atividade empresarial e os mercados, especialmente em contextos de crise econômica e instabilidade institucional. O projeto assume como fio condutor a hipótese de que omissões, excessos ou desvios regulatórios podem resultar na retração da atividade econômica, com reflexos adversos para o desenvolvimento, o nível de emprego, a arrecadação tributária e a capacidade de inovação de empresas privadas e estatais. Nesse sentido, a pesquisa estrutura-se sobre uma base interdisciplinar, articulando conceitos da microeconomia, do Direito istrativo, do Direito Concorrencial, do Direito Internacional e da Análise Econômica do Direito para avaliar as dinâmicas de regulação e de autorregulação nos diversos setores da economia. O projeto se conecta diretamente às disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como “Análise Econômica do Direito: Jurisdição e Atividade Empresarial” e “Crise da Empresa e Reestruturação: dos Conflitos Judiciais à Governança Corporativa”. Nelas, são abordados temas como a racionalidade econômica nas decisões judiciais, falhas de mercado e de governo, a estruturação de incentivos no processo regulatório, a governança corporativa e a reestruturação de empresas em cenários de crise. Metodologicamente, o projeto emprega uma abordagem quali-quanti, por meio da análise empírica e da investigação doutrinária e jurisprudencial sobre a atuação dos órgãos reguladores e dos impactos da regulação sobre setores estratégicos da economia. O estudo também examina a interação entre agências reguladoras e autoridades de defesa da concorrência, identificando potenciais distorções que podem comprometer a eficiência do mercado e restringir o desenvolvimento de inovações. O projeto busca responder a questões como: a regulação estatal atual está estruturada para fomentar ou restringir o desenvolvimento empresarial? As práticas regulatórias adotadas pelas agências e autoridades públicas contribuem para a segurança jurídica e para a sustentabilidade econômica das empresas? Quais as consequências da litigância excessiva ou das lacunas regulatórias sobre o ambiente de negócios e sobre a governança corporativa? Ao final, o projeto almeja fornecer subsídios teóricos e empíricos que contribuam para o aprimoramento da regulação econômica no Brasil, promovendo um equilíbrio entre eficiência regulatória, desenvolvimento empresarial e inovação. A proposta se insere no debate contemporâneo sobre o papel do Direito Econômico na construção de mercados mais eficientes, inovadores e socialmente responsáveis. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; regulação; desenvolvimento empresarial; governança corporativa; eficiência econômica; inovação.

 

Projeto de Pesquisa: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DECISÕES AUTOMATIZADAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS – Prof. Jailson de Souza Araújo.

Linha de Pesquisa: EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: O projeto tem como objetivo central analisar criticamente a obrigatoriedade e os desafios jurídicos da regulamentação de sistemas de decisão automatizada baseados em Inteligência Artificial (IA) no Brasil, à luz do Projeto de Lei nº 2338/2023, que propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial. Inserido na Linha de Pesquisa “Empresa, Desenvolvimento e Inovação”, o estudo busca compreender os impactos sociais, jurídicos e econômicos decorrentes da implementação de tecnologias disruptivas de IA no setor público e privado, especialmente no contexto da proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. A pesquisa parte da constatação de que a adoção crescente de sistemas de decisão automatizada, com ou sem supervisão humana, traz inúmeros benefícios para a eficiência empresarial e institucional, mas, simultaneamente, apresenta riscos significativos, como a possibilidade de violação de direitos à vida, à liberdade e à igualdade, além de potencializar vieses discriminatórios e gerar insegurança jurídica. Diante deste panorama, o projeto se propõe a avaliar criticamente a necessidade de uma regulação adequada para garantir uma IA ética, segura e centrada no ser humano. A proposta se articula diretamente com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como “Direito Digital e das Novas Tecnologias na Sociedade da Informação”, “Temas Atuais de Direito Digital: privacidade e proteção de dados pessoais” e “Inteligência Artificial: Direitos e Regulamentação Jurídica”. Essas disciplinas proporcionam ao discente a reflexão sobre os marcos legais da sociedade da informação, os desafios éticos e jurídicos da IA e os mecanismos de governança e compliance aplicáveis ao ambiente digital. Do ponto de vista metodológico, o projeto adota uma abordagem interdisciplinar, que combina análise normativa, revisão bibliográfica e estudos de caso envolvendo a aplicação de IA em decisões automatizadas em empresas e instituições públicas. A pesquisa será orientada pela investigação dos riscos jurídicos e sociais associados ao uso da IA e pela análise comparada de legislações internacionais, como o GDPR da União Europeia e regulamentações estaduais dos Estados Unidos, em relação ao contexto brasileiro. O projeto busca responder a questões como: de que maneira o Marco Legal da IA pode mitigar riscos e garantir direitos fundamentais no Brasil? Qual o papel do Poder Judiciário na fiscalização da adoção de sistemas de decisão automatizada? Quais são os limites éticos e jurídicos para o desenvolvimento e uso da IA em ambientes corporativos e na istração pública? Por fim, o projeto tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e regulamentações que promovam a inovação tecnológica de maneira socialmente responsável, preservando os direitos fundamentais e fortalecendo a governança digital no Brasil. A pesquisa insere-se no debate contemporâneo sobre as transformações da sociedade da informação e a necessidade de regulação adequada para as novas tecnologias. Palavras-chave: regulação, direitos fundamentais, inteligência artificial, segurança jurídica, governança digital, jurisdição.

 

Projeto de Pesquisa: INTERFACES NECESSÁRIAS ENTRE ESTADO, ISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS – Prof. Daniel Ferreira.

Linha de Pesquisa: EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Área de Concentração: Poder, Estado e Jurisdição

Descrição: Este projeto, que se insere na Linha de Pesquisa 3 “Empresa, Desenvolvimento e Inovação” e no bojo da área de Concentração “Poder, Estado e Jurisdição”, tem por objetivo propiciar uma visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva acerca das relações (compulsórias ou contratuais) eventualmente mantidas entre o Estado – por meio de seus órgãos de poder, Executivo, Legislativo e Judiciário (nessa ordem de importância) – e as pessoas jurídicas, em particular, mas não exclusivamente, com vistas ao cumprimento de deveres, à fruição de seus direitos e à própria satisfação de seus interesses. Logo, investigar as relações e conexões (interfaces) entre Estado, istração Pública e Empresas (e seu Poder Econômico) no que diz com a concretização de diferentes interesses públicos é fixar a moldura normativa dentro da qual se mostra, dentre outras vertentes, não apenas possível, porém necessário, oportuno e conveniente revisar os limites (legais e istrativos) impostos para exercício da livre iniciativa e os impactos das diferentes atividades istrativas no regular desenvolvimento das empresas. Para tanto, o projeto apresenta os aportes teóricos mínimos e conceitos básicos capazes de autorizar o manejo de ferramentas idôneas para a compreensão da articulação de interesses privados e públicos em torno da atividade empresarial contemporânea, do Brasil do século XXI, e (ainda) num cenário em que o Estado e a istração Pública são chamados a intervir, seja prevenindo, coibindo e sancionando comportamentos (de pessoas físicas ou jurídicas) quando inoportunos e inconvenientes ponto de ensejarem reprovação istrativa, seja estimulando-os quando coletivamente desejados, mas com especial atenção à dignidade da pessoa humana e à função social da empresa. É dizer, repita-se, mediante consideração de que o empresariado é essencial para o desenvolvimento econômico e social. Logo, entre os temais centrais da pesquisa destacam-se: o poder de polícia, em tempos normais ou extraordinários, como o instalado com a COVID-19, em que a ordenação se pôs em rota de colisão com a livre iniciativa e a liberdade econômica; a regulação, que acaba a condicionar e/ou limitar a atividade empresarial, com singularidade, em cada nicho específico (e seus impactos econômicos); o fomento estatal à iniciativa privada, inclusive por meio de licitações e contratações públicas, com as quais se privilegiam microempresas e empresas de pequeno porte e se dá o a emprego decente a pessoas em vulnerabilidade (vítimas de violência doméstica, apenados ou egressos do sistema prisional) e se busca por soluções inovadoras, tudo isso como reflexo da intervenção do Estado e da istração Pública no domínio econômico. Ou seja, esse projeto está induvidosamente ligado às disciplinas obrigatória “Empresa, Estado e Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental” e optativa “Direito istrativo Sancionador” da L3, bem como com a optativa “Controles da istração Pública na contemporaneidade”, especialmente ofertada no contexto da Linha de Pesquisa 2 (“Jurisdição e processo na contemporaneidade”). Metodologicamente, o projeto se sustenta em análise qualitativa, normativa, doutrinária e jurisprudencial, neste caso para verificar como e em que medida o Poder Judiciário interfere, ou não, em conflitos envolvendo empresas e a istração Pública, em especial nos campos regulatório e contratual, sem prejuízo de outros, bem como quais são os impactos, positivos ou negativos, para o mercado e para a sociedade. De conseguinte, o projeto visa aglutinar pesquisas e fomentar a produção bibliográfica crítica no entorno das investidas estatais em face das empresas, enquanto expressão de Poder Econômico, de supina importância para a geração de empregos e riqueza, na distribuição de renda e na promoção da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Regulação; Fomento; Livre Iniciativa; Função Social da Empresa; Desenvolvimento.